PREZADO USUÁRIO,
Gostaríamos de informar que a partir de agosto de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem como objetivo proteger a privacidade e os dados pessoais dos indivíduos.
Estamos comprometidos em garantir a proteção dos seus dados pessoais e em cumprir todas as obrigações previstas na LGPD. Isso significa que coletamos apenas as informações necessárias para a prestação dos nossos serviços, armazenamos esses dados com segurança e privacidade, e utilizamos essas informações somente para os fins para os quais foram coletadas.
O 1º Tabelião de Notas de Osasco respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e do Provimento n. 23, de 03 de setembro de 2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Provimento CG 23/2020.
No exercício de suas atribuições legais, o 1º Tabelião de Notas de Osasco, por meio de empresas de tecnologia compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.
A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que – no exercício da competência legal deste Tabelião – são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.
Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.
O TRATAMENTO
O 1º Tabelião de Notas de Osasco é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95, na legislação tributária e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de escrituras e certidões, tais como: RG, CPF certidão de casamento, instrumentos particulares etc.
Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos notariais passando a integrar os livros oficiais deste Tabelião, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.
A FINALIDADE
O tratamento de dados pessoais realizado pelo 1º Tabelião de Notas de Osasco tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos e à Atividade Notarial, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).
A FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.
O tratamento mante-se durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação notarial.
A IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
O controlador dos dados é o 1º Tabelião de Notas de Osasco, que pode ser contatado pelo e-mail: LGPD@cartoriodenotasosasco.com.br, ou pelo telefone (11) 3681-1282.
O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais colhidos pelo Tabelião podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com o Colégio Notarial do Brasil – CNB.
AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO
Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia notarial são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.
OS DIREITOS DOS TITULARES
O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Tabelião, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18, da LGPD):
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:
- comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
- indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
Conforme disposto no Provimento CGJ 23/2020:
- 141. Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.
- 142. O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.
- 142.1 Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.
A UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O 1º Tabelião de Notas de Osasco utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato notarial praticado:
- Ato notarial: Apostilamento de documentos
Previsão Legal: Art. 6º, II, Resolução CNJ nº 228/16.
Dados Pessoais:
- Nome
- Número do documento de identidade
- Número celular
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- qualificação notarial
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º).
| É dado pessoal sensível | Não |
| Há transmissão internacional do dado pessoal | Não |
| Há conservação do dado pessoal | Sim |
| O dado pessoal é mantido em segurança | Sim |
| Há eliminação do dado pessoal | Não |
- Ato notarial: Atas notariais (em papel ou digital)
Previsão Legal: Art. 7º, III, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020.
Dados Pessoais:
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- cadastro e-notariado
- qualificação notarial
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º).
| É dado pessoal sensível | Pode haver |
| Há transmissão internacional do dado pessoal | Não |
| Há conservação do dado pessoal | Sim |
| O dado pessoal é mantido em segurança | Sim |
| Há eliminação do dado pessoal | Não |
- Ato notarial: Atas notariais para usucapião (em papel ou digital)
Previsão Legal: Art. 216-A, I, Lei nº 6.015/73 e Prov. nº 100/2020.
Dados Pessoais:
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- cadastro e-notariado
- qualificação notarial
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º).
| É dado pessoal sensível | Não |
| Há transmissão internacional do dado pessoal | Não |
| Há conservação do dado pessoal | Sim |
| O dado pessoal é mantido em segurança | Sim |
| Há eliminação do dado pessoal | Não |
- Ato notarial: Autenticação de cópias (em papel e digital)
Previsão Legal: Art. 7º, V, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020.
Dados Pessoais: Não se aplica.
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Não se aplica.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para autenticação do documento.
O dado pessoal é compartilhado: Não.
| É dado pessoal sensível | Não |
| Há transmissão internacional do dado pessoal | Não |
| Há conservação do dado pessoal | Sim |
| O dado pessoal é mantido em segurança | Sim |
| Há eliminação do dado pessoal | Não se aplica |
- Ato notarial: Cartão de assinatura e reconhecimento de assinatura (manuscrita e digital)
Previsão Legal: Art. 7º, IV, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020.
Dados Pessoais:
- Nome
- Nacionalidade
- Estado civil
- Profissão
- Fone
- Certidão de casamento
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Foto
- Biometria
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
- cadastro do sistema
- cadastro e-notariado
- qualificação notarial
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, reconhecimento de firma e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado: Envio dos reconhecimentos de firma nos documentos de veículos à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 60.489/14, art. 2º); envio dos cartões de assinatura e documentos de identidade entre os tabelionatos (Prov. CNJ nº 100/2020, art. 18. § 1º).
| É dado pessoal sensível | Sim |
| Há transmissão internacional do dado pessoal | Não |
| Há conservação do dado pessoal | Sim |
| O dado pessoal é mantido em segurança | Sim |
| Há eliminação do dado pessoal | Não |
- Ato notarial: Certificados digitais e-Notariado e ICP-Brasil
Previsão Legal: Provimento CNJ n° 100/2020 e Provimento CG nº 11/2010.
Dados Pessoais:
- Nome
- Nacionalidade
- Estado civil
- Profissão
- Fone
- Certidão de casamento
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Foto
- Biometria
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
- cadastro do sistema
- cadastro e-notariado
- qualificação notarial
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, emissão do certificado e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado: Envio ao Colégio Notarial do Brasil, CF e à Certisign Certificadora Digital S/A (Provimento CNJ n° 100/2020 e Provimento CG nº 11/2010).
| É dado pessoal sensível | Sim |
| Há transmissão internacional do dado pessoal | Não |
| Há conservação do dado pessoal | Sim |
| O dado pessoal é mantido em segurança | Sim |
| Há eliminação do dado pessoal | Não |
- Ato notarial: Dados que trafegam pelo site do Fernando Domingos Carvalho Blasco
Previsão Legal: Lei nº 8.935/94, Código Civil e Leis esparsas.
Dados Pessoais:
- Nome
- Telefone
- Pode conter nos documentos enviados na função “Anexo”
- Pode conter no corpo da mensagem
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- qualificação notarial
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato, lavratura do ato notarial e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado: Não há.
| É dado pessoal sensível | Não |
| Há transmissão internacional do dado pessoal | Não |
| Há conservação do dado pessoal | Sim |
| O dado pessoal é mantido em segurança | Sim |
| Há eliminação do dado pessoal | Não |
- Ato notarial: Escrituras de conciliação e mediação
Previsão Legal: Art. 42, Lei nº 13.140/15.
Dados Pessoais:
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- qualificação notarial
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato, lavratura do ato notarial e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º); Ao NUPEMEC – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Subitem 96.2, NSCGJ-SP)
| É dado pessoal sensível | Não |
| Há transmissão internacional do dado pessoal | Não |
| Há conservação do dado pessoal | Sim |
| O dado pessoal é mantido em segurança | Sim |
| Há eliminação do dado pessoal | Não |
- Ato notarial: Escrituras de divórcios e separações (em papel ou digital)
Previsão Legal: Art. 733, CPC e Prov. CNJ nº 100/2020.
Dados Pessoais:
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil
- Certidão de casamento
- Certidão de nascimento (filhos), se houver
- Pacto antenupcial
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- cadastro e-notariado
- qualificação notarial
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 7º); Escrituras de Divórcio e Separação (havendo doação) à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 46.655/11, art. 26-A, II, “c” e CAT nº 21/12); Quando houver transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10)
| É dado pessoal sensível | Não |
| Há transmissão internacional do dado pessoal | Não |
| Há conservação do dado pessoal | Sim |
| O dado pessoal é mantido em segurança | Sim |
| Há eliminação do dado pessoal | Não |
- Ato notarial: Escrituras de inventários e partilhas (em papel ou digital)
Previsão Legal: Art. 610, § 1º, CPC e Prov. CNJ nº 100/2020.
Dados Pessoais:
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Idade
- Estado civil
- Certidão de casamento
- Certidão de óbito
- Certidão de nascimento (filhos), se houver
- Pacto antenupcial
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- cadastro e-notariado
- qualificação notarial
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/12, art. 7º); envio à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 46.655/11, art. 26-A, II, “c” e CAT nº 21/12); Quando houver transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10).
| É dado pessoal sensível | Não |
| Há transmissão internacional do dado pessoal | Não |
| Há conservação do dado pessoal | Sim |
| O dado pessoal é mantido em segurança | Sim |
| Há eliminação do dado pessoal | Não |
- Ato notarial: Escrituras públicas em geral (em papel ou digital)
Previsão Legal: Art. 7º, I, Lei nº 8.935/94.
Dados Pessoais:
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil
- Certidão de casamento
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Nome do cônjuge
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
- cadastro do sistema
- cadastro e-notariado
- qualificação notarial
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º); envio de Escrituras de Doação à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 46.655/11, art. 26-A, II, “c” e CAT nº 21/12); Quando houver Transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10); Comunicação de escritura imobiliárias isentas à Prefeitura (Decreto 55.196/14, art. 32, II); envio ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
| É dado pessoal sensível | Pode haver |
| Há transmissão internacional do dado pessoal | Não |
| Há conservação do dado pessoal | Sim |
| O dado pessoal é mantido em segurança | Sim |
| Há eliminação do dado pessoal | Não |
- Ato notarial: Formação de cartas de sentenças notariais
Previsão Legal: Item 213, NSGGJ-SP.
Dados Pessoais:
- Nome
- Número do documento de identidade
- Número celular
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- qualificação notarial
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- qualificação notarial
O dado pessoal é compartilhado: Não.
| É dado pessoal sensível | Não |
| Há transmissão internacional do dado pessoal | Não |
| Há conservação do dado pessoal | Sim |
| O dado pessoal é mantido em segurança | Sim |
| Há eliminação do dado pessoal | Não |
- Ato notarial: Pedidos de certidões notariais
Previsão Legal: Art. 6º, II, Lei nº 8.935/94.
Dados Pessoais:
- Nome
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Número de Telefone
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- qualificação notarial
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado: Pode haver.
| É dado pessoal sensível | Não |
| Há transmissão internacional do dado pessoal | Não |
| Há conservação do dado pessoal | Sim |
| O dado pessoal é mantido em segurança | Sim |
| Há eliminação do dado pessoal | Não |
- Ato notarial: Procurações públicas (em papel ou digital)
Previsão Legal: Art. 7º, I, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020.
Dados Pessoais:
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil
- Certidão de casamento
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Nome do cônjuge
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
- cadastro do sistema
- cadastro e-notariado
- qualificação notarial
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º); Quando houver Transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1112/10); Envio de procurações à Junta Comercial (Provimento CNJ 42/14).
| É dado pessoal sensível | Não |
| Há transmissão internacional do dado pessoal | Não |
| Há conservação do dado pessoal | Sim |
| O dado pessoal é mantido em segurança | Sim |
| Há eliminação do dado pessoal | Não |
- Ato notarial: Respostas às demandas de autoridades
Previsão Legal: Art. 30, incisos III e XII, Lei nº 8.935/94.
Dados Pessoais:
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil
- Certidão de casamento
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Nome do cônjuge
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
- respostas a ofícios
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Localizar atos e responder os ofícios solicitando informações, envio de atos notariais ou documentos arquivados.
O dado pessoal é compartilhado: Sim
| É dado pessoal sensível | Não |
| Há transmissão internacional do dado pessoal | Não |
| Há conservação do dado pessoal | Não se aplica |
| O dado pessoal é mantido em segurança | Não se aplica |
| Há eliminação do dado pessoal | Não se aplica |
- Ato notarial: Serviço de armazenamento na internet (backup em nuvem) de terceiros
Previsão Legal: Art. 3º, § 3º, Provimento CNJ nº 74/2018.
Dados Pessoais:
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil
- Certidão de casamento
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Nome do cônjuge
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
- cópia de segurança externa
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Realizar e transmitir via internet dados dos atos para armazenamento seguro na internet.
O dado pessoal é compartilhado: Oficial Brasil Informática.
| É dado pessoal sensível | Pode haver |
| Há transmissão internacional do dado pessoal | Não |
| Há conservação do dado pessoal | Sim |
| O dado pessoal é mantido em segurança | Sim |
| Há eliminação do dado pessoal | Não |
- Ato notarial: Testamentos públicos (em papel ou digital)
Previsão Legal: Art. 7º, II, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ 100/2020.
Dados Pessoais:
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil
- Número do documento de identidade
- Número de inscrição no CPF/ME
- Domicílio e residência
- Nome do cônjuge
- Nome dos filhos
- Filiação
- Naturalidade
- Data de nascimento
- Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
- requerimento do pedido
- cadastro do sistema
- cadastro e-notariado
- qualificação notarial
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado: Envio para a CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 4º)
| É dado pessoal sensível | Pode haver |
| Há transmissão internacional do dado pessoal | Não |
| Há conservação do dado pessoal | Sim |
| O dado pessoal é mantido em segurança | Sim |
| Há eliminação do dado pessoal | Não |
O ENCARREGADO E CANAL DE ATENDIMENTO
O 1º Tabelião de Notas de Osasco possui um departamento encarregado que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que pode ser contatado para fins de informações, reclamações ou sugestões pelo e-mail: LGDP@cartoriodenotasosasco.com.br ou pelo telefone (11) 3681-1282.